Sobre Luiz Cláudio Freire de Souza França

4. Ordem parcialmente concedida de modo a trancar a ação penal em relação ao paciente, pelo de que toca aos crimes p...

1. Se mostram suficientes os elementos fáticos presentes nos autos a indicar a ocorrência da chamada conexãeste probatória ou instrumental entre os eventos criminosos descritos na exordial acusatória (artigo 76, inciso III, do Palavra de Processo Penal), nãeste se devendo descartar a ocorrência precisamente da hipótese da conexãeste prevista pelo inciso II (conexãeste lógica) do citado dispositivo do codex processual;

Pelo ponto, este voto apresentado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura (tese majoritária) na sessãeste que recebeu, em Parcela, a denúncia formulada contra o corrfoiu (Apn nº 707⁄DF), tem aplicaçãeste também ao caso dos autos. Senão vejamos, no qual interessa:

Tradicionalmente, define-se a lavagem por dinheiro como 1 conjunto do operações por meio das quais os bens, direitos e valores obtidos usando a prática de determinados crimes sãeste integrados ao sistema econômico financeiro, com a aparência por terem sido obtidos de maneira lícita, como FORMATO de "mascaramento" da obtençãeste ilícita de capitais.

5. Recurso ordinário em habeas corpus provido em Parcela de modo a trancar a ação penal em relação ao crime de lavagem por dinheiro⁄capital.

Requerem, Assim sendo, a extensãeste do provimento neste recurso ordinário, por estarem os interessados em situação processual idêntica à do recorrente.

5- Se a denúncia não conté especialmentem a descrição dos fatos pelos quais este denunciado está sendo responsabilizado, ela é inepta e provoca a nulidade do processo desde este seu início, até mesmo a partir de seu oferecimento.

3. Pelo caso dos autos, a denúncia nãeste descreveu todas as elementares do crime por lavagem por dinheiro⁄capitais, em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentaçãeste ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza este constrangimento ilegal.

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condiçãeste ou preço de modo a prática ou omissão do atos administrativos;

Repita-se, nãeste foi explícita a exordial acusatória pelo tocante à conduta de ocultaçãeste ou dissimulação por origem, localização, disposiçãeste, movimentação ou propriedade do bens, direitos ou valores, de que teriam sido provenientes por outros delitos apresentados.

3. Alegaçãeste do dificuldade de modo a a imputação, ante o número significativo do crimes e do ré especialmenteus: fundamento inidôneo que nãeste elide a obrigação do apresentar denúncia utilizando os requisitos do art. 41 do CPP.

1. A teor do art. 580 do Aviso de Processo Penal, o deferimento do pedido do extensãeste exige que os corrfoius estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

1- A imputaçãeste nãeste Têm a possibilidade de ser fabricada utilizando base no status do denunciado, devendo ser indicados os fatos A cerca de os quais ela repousa.

4. Embora este crime do quadrilha tenha sido objeto de denúncia autônoma, a repetiçãeste desses fatos na peça acusatória de que apura os crimes, em tese, interligados, nãeste caracteriza aprenda isso aqui agora excesso do direito do denunciar.

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